
Não levar o documento de controlo, ou levá-lo incompleto, é uma infração grave da lei dos transportes espanhola. A coima, por si só, não parece desmedida, mas tem uma particularidade que muda as contas: cada envio é uma infração distinta. Eis o que diz a lei, quanto pode custar, quem responde e o que pode fazer para que não lhe aconteça.
A infração: artigo 141.17 da LOTT
A Ley 16/1987, de Ordenación de los Transportes Terrestres (LOTT) (lei espanhola de ordenamento dos transportes terrestres) qualifica como infração grave, no seu artigo 141.17, «a falta, a falta de diligenciamento ou a falta de dados essenciais da documentação de controlo» cujo preenchimento seja obrigatório. O mesmo ponto acrescenta três situações que convém ler com calma:
- As empresas que não zelem devidamente por que os condutores disponham, em papel ou em formato eletrónico, da documentação obrigatória nas fiscalizações em estrada.
- A ocultação dessa documentação.
- A falta de conservação.
Ou seja, não se sanciona apenas o facto de não se ter elaborado o documento. Também se sanciona que exista mas o condutor não o tenha, que lhe falte um dado essencial ou que não tenha sido guardado durante o tempo exigido, que na Orden FOM/2861/2012 (ordem espanhola que regula o documento de controlo) é, no mínimo, um ano.
Qual é o valor da coima
O artigo 143.1.d) da LOTT sanciona a infração do 141.17 com coima de 401 a 600 euros. O valor concreto dentro desse intervalo gradua-se em função da repercussão do facto, da intencionalidade, dos prejuízos, do benefício obtido e da reincidência.
Há nuances nos dois sentidos:
| Situação | Qualificação | Coima (art. 143.1 LOTT) |
|---|---|---|
| Falta o documento, falta um dado essencial, o condutor não o leva ou não foi conservado (art. 141.17) | Grave | 401 a 600 € |
| As mesmas condutas quando, pelas suas circunstâncias, não devam qualificar-se como graves (art. 142.19), justificando-o na decisão | Leve | 100 a 400 €, segundo o art. 143.1.k) |
| Falsear o documento de controlo ou os seus dados (art. 140.9) | Muito grave | 4.001 a 6.000 €; de 6.001 a 18.000 € se tiver havido outra infração muito grave sancionada nos 12 meses anteriores |
A falsificação, além disso, figura entre as infrações que podem levar à perda da idoneidade do gestor de transportes, segundo o artigo 143.5. Um esquecimento não é o mesmo que inventar um dado.
Cada envio, uma coima
O artigo 138.3 da LOTT diz que se consideram infrações independentes as que se cometam em relação com diferentes expedições de transporte, ainda que infrinjam os mesmos preceitos. Aplicado ao documento de controlo: se um camião leva vários envios e nenhum tem documento, ou se numa inspeção à empresa aparecem semanas de viagens sem documentar, cada envio pode dar origem à sua própria sanção.
Por exemplo, uma central que faz dez viagens por dia com trabalhadores independentes e não documenta nenhuma não arrisca uma coima, mas dez por dia. Por isso, a conta não se faz por camião nem por empresa, mas por envio.
Quem responde: carregador e transportador
O artigo 7 da Orden FOM/2861/2012 reparte a responsabilidade da seguinte forma:
- Não formalizar o documento: respondem o carregador contratual e o transportador efetivo.
- Não o levar a bordo: respondem ambos, salvo se o carregador contratual provar que o documento foi emitido, caso em que fica isento.
- Dados incorretos ou em falta: o carregador contratual responde pelos dados das partes, pela origem e destino e pela mercadoria; o transportador efetivo, pela autorização especial, pela data e pelas matrículas.
Essa exceção do carregador é a razão pela qual muitas empresas que contratam transporte preferem emitir elas próprias o documento: se ficar registado que o geraram antes da viagem, têm com que o provar.
Sem período de tolerância
As perguntas frequentes do Ministerio de Transportes (ministério espanhol dos Transportes) são claras: o período transitório já foi fixado pela Ley 9/2025 de Movilidad Sostenible (lei espanhola de mobilidade sustentável), a digitalização é obrigatória desde 05/10/2026 e não está prevista nenhuma fase adicional sem sanção.
A lei não tem um tipo específico para «documento em papel em vez de eletrónico». Um documento que não cumpra a Resolución de 5 de junio de 2026 (resolução espanhola de 05/06/2026) (uma digitalização, uma fotografia da guia de remessa, um PDF sem QR) não é um documento de controlo eletrónico válido, pelo que o razoável é contar com que seja tratado como se faltasse. A forma como a Inspeção o está a qualificar em cada caso concreto não está publicada; se tiver uma denúncia, consulte o seu assessor.
Pagar cedo: redução de 30 %
O artigo 146.3 da LOTT prevê que, se pagar voluntariamente a sanção antes de decorridos 30 dias desde a notificação do processo, o valor proposto é reduzido em 30 %. Em contrapartida, o pagamento implica a concordância com os factos e a renúncia a apresentar alegações, embora possa interpor os mesmos recursos. Antes de pagar, verifique se o documento existia e simplesmente não foi possível exibi-lo: nesse caso, talvez lhe interesse apresentar alegações.
Como evitar a coima
- Identifique que envios são transporte público e quais não são. A isenção aplica-se por envio.
- Gere o documento antes de o camião sair, nunca depois.
- Verifique os dados essenciais, sobretudo NIF, morada do carregador e matrícula do reboque.
- Certifique-se de que o condutor o tem: no telemóvel, impresso ou, pelo menos, o QR.
- Se algo mudar durante o percurso, gere a correção conforme indica a resolução. Os riscos feitos à mão não valem.
- Guarde todos os documentos durante, pelo menos, um ano e permita que a outra parte os possa descarregar.
Como o DeCA o resolve
No DeCA, cada documento fica registado com a data e a hora de criação e de modificação, é enviado a quem conduz com um botão de WhatsApp que prepara o número e a ligação, ou é impresso num talão com o QR. As correções geram uma nova versão com o motivo, a anterior fica guardada e marcada como substituída, e nada se apaga: os documentos são conservados mais de um ano no repositório.
Se contrata transporte e quer poder demonstrar que o emitiu, veja o DeCA para carregadores. Se é transportador e cede viagens a outros, em DeCA para transportadores que subcontratam encontra o seu caso.



